62 3425-1516

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  • Transporte, Obras e Serviços Urbanos

    Secretário: Gilson de Paula Serracena

    Telefone: (62) 3425-1593

    E-mail: sm.transporte2017@gmail.com

    Endereço: Praça das Flores, s/n, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 8h às 12h e das 14h às 17h

     

     

    Competências:

    Lei nº 01/2002- Art. 16 E 19 - A Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Urbanos, é o órgão incumbido de executar obras e serviços urbanos e da formulação da política de transporte do Município, competindo-lhe-ainda:

     

    I- Executar atividades concernentes à construção e conservação de obras públicas municipais e instalações para a prestação de serviços à comunidade;

     

    II- Executar atividades concernentes à elaboração de projetos e obras públicas municipais e aos respectivos orçamentos;

     

    III- Fiscalizar o cumprimento da legislação sobre edificações, tomando as providências cabíveis;

     

    IV- E elaborar o plano de zoneamento urbano;

     

    V- Promover a elaboração da Planta Genérica da cidade constando, além das edificações, os sistemas de rede de esgoto sanitário e pluvial; as vias pavimentadas; as vias com execução de meio-fio e sarjeta; e, ainda, outras indicações técnicas;

     

    VI- Promover estudos visando à racionalização dos serviços urbanos prestados pelo Município, principalmente matadouro e coleta de lixo;

     

    VII- Participar da aplicação Código de Postura do Município;

     

    VIII- Promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo da Prefeitura;

     

    IX- Promover o dimensionamento e controle dos custos das obras projetadas e em execução;

     

    X- Participar das licitações referentes a obras e serviços da sua competência;

     

    XI- Acompanhar a execução das obras e serviços;

     

    XII- Encarregar-se da manutenção das obras e serviços;

     

    XIII- Encarregar-se da manutenção e conservação dos prédios públicos;

     

    XIV- Executar atividades relativas à prestação e manutenção dos serviços públicos locais, tais como limpeza pública, cemitério, matadouro, feiras-livres e iluminação pública;

     

    XV- Administrar o serviço de trânsito em coordenação com os órgãos estaduais;

     

    XVI- Administrar os parques e jardins do Município;

     

    XVII- Estabelecer as políticas e diretrizes da Pasta, definir e viabilizar os programas municipais, na área de sua jurisdição.

     

    XVIII- Administrar o serviço de trânsito em coordenação com os órgãos estaduais;

     

    XIX- Promover a construção e conservação das estradas, integrantes do Plano Rodoviário Municipal;

     

    XX- Inspecionais periodicamente as estradas promovendo a sua conservação;

     

    XXI- Manter atualizado cadastro dos serviços executados, constando volume de combustível utilizado, quilometragem de veículos, horas trabalhadas das máquinas e controle de pessoal empregado nestas atividades;

     

    XXII- Manter cadastro de veículos e máquinas, registrando toda a movimentação e serviços de manutenção;

     

    XXIII- Controlar a utilização de equipamentos, chaves e outros necessários ao serviço de manutenção;

     

    XXIV- Promover a manutenção diária dos veículos e máquinas, quando verificado defeitos, propondo imediato conserto;

     

    XXV- Impedir o funcionamento e utilização de veículos e máquinas, quando verificado defeitos, propondo imediato conserto;

     

    XXVI- Promover as medidas necessárias a implantação da política municipal de transporte;

     

    XXVII- Elaborar e executar o Plano Rodoviário Municipal;

     

    XXVIII- Ampliar e conservar a malha viária, integrante do sistema rodoviário do Município;

     

    XXIX- Zelar pela qualidade dos serviços prestados diretamente pelo Município, objetivando assegurar níveis ótimos de segurança e eficiência;

     

    XIII- Controlar e fiscalizar os custos operacionais do setor e prover medidas, visando a maximização dos investimentos do Município, na construção e manutenção da rede viária e nas diferentes modalidades de transporte.